Aviso Legal
1. Identificação da entidade
O website Decisão Certa é gerido por:
Valdemar Ferreira Fidalgo, Unipessoal Lda
NIF: 516391747
Morada: Praceta Quinta da Maceda, N.º 6, 1.º Esq.º, 2830-496 Barreiro, Portugal
Email: geral@decisaocerta.pt
2. Objeto do website
O presente website tem como finalidade disponibilizar informação sobre serviços relacionados com intermediação de crédito e mediação de seguros, bem como permitir o envio de pedidos de contacto, pedidos de análise, pedidos de simulação e pedidos de informação por parte dos utilizadores.
A informação disponibilizada neste website tem caráter meramente informativo e comercial, não constituindo aconselhamento financeiro, jurídico, fiscal, segurador ou contratual vinculativo.
3. Intermediação de crédito
A Valdemar Ferreira Fidalgo, Unipessoal Lda exerce atividade de intermediação de crédito, nos termos legalmente aplicáveis, encontrando-se registada junto do Banco de Portugal.
Registo no Banco de Portugal: 6316
O utilizador deverá confirmar, sempre que entenda necessário, a informação atualizada relativa ao registo, categoria, âmbito de atuação e demais elementos legais junto do Banco de Portugal, através dos meios oficiais disponibilizados por essa entidade supervisora.
4. Mediação de seguros
A Valdemar Ferreira Fidalgo, Unipessoal Lda desenvolve igualmente atividade relacionada com mediação de seguros, encontrando-se autorizada e regulada pela Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF).
Registo ASF: 423581855/3
O utilizador deverá confirmar, sempre que entenda necessário, a informação atualizada relativa ao registo, categoria, âmbito de atuação e demais elementos legais junto da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF), através dos meios oficiais disponibilizados por essa entidade supervisora.
5. Natureza da informação disponibilizada
Toda a informação apresentada no website, incluindo textos, descrições de serviços, conteúdos informativos, exemplos, perguntas frequentes, simulações indicativas e demais elementos, destina-se exclusivamente a facilitar a compreensão dos utilizadores e a apoiar uma análise preliminar.
Nenhuma informação publicada no website constitui garantia de aprovação de crédito, proposta vinculativa, promessa contratual, concessão de financiamento, aceitação de risco, emissão de apólice, aprovação de seguro, aconselhamento financeiro personalizado ou compromisso de contratação.
6. Pedidos de contacto, análise, simulação e acompanhamento
O envio de formulários através do website, ou o contacto por qualquer outro meio, não garante qualquer aprovação, proposta, contratação, concessão de crédito, aceitação de seguro ou resultado específico.
Qualquer análise, simulação, comparação, eventual encaminhamento ou acompanhamento depende sempre:
- Da avaliação do caso concreto
- Da informação e documentação fornecida pelo utilizador
- Dos critérios de elegibilidade e risco aplicados por entidades financeiras, seguradoras ou parceiros
- Das condições de mercado em vigor à data
- Das regras internas e políticas das entidades envolvidas
- Do enquadramento legal e regulamentar aplicável
7. Documentação e dados pessoais
No âmbito da análise de pedidos e do eventual acompanhamento de processos, poderá ser necessário solicitar ao utilizador documentação adicional e dados pessoais complementares, nomeadamente:
- Elementos de identificação pessoal
- Documento de identificação (Cartão de Cidadão, Bilhete de Identidade, Passaporte ou equivalente)
- Número de Identificação Fiscal (NIF)
- Comprovativos de morada
- Comprovativos de rendimentos
- Recibos de vencimento
- Declaração de IRS e nota de liquidação
- Mapa de responsabilidades de crédito
- Extratos bancários
- Comprovativos de vínculo laboral ou atividade profissional
- Documentação relativa a imóveis, quando aplicável
- Elementos necessários à análise de produtos de seguro, quando aplicável
- Outros documentos necessários à análise, instrução, comparação, simulação ou acompanhamento do processo
O tratamento desses dados é efetuado nos termos da legislação aplicável e de acordo com a Política de Privacidade deste website.
8. Custos e remuneração
Salvo indicação expressa em contrário e dentro dos limites legalmente aplicáveis, a informação disponibilizada neste website refere-se a serviços em que o cliente não suporta custos diretos pela análise inicial, pedido de contacto, pedido de simulação ou avaliação preliminar apresentada através desta plataforma.
Sempre que existam condições, custos, encargos, comissões ou elementos relevantes aplicáveis a um caso concreto, os mesmos deverão ser comunicados ao utilizador de forma clara, prévia e adequada, nos termos legalmente exigidos.
9. Limitação de responsabilidade
A entidade responsável procura manter a informação disponibilizada no website tão correta, clara e atualizada quanto possível. Ainda assim, não garante que todos os conteúdos estejam permanentemente completos, exatos, atualizados ou isentos de erros.
A Valdemar Ferreira Fidalgo, Unipessoal Lda não poderá ser responsabilizada por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais ou consequenciais resultantes:
- Da utilização ou impossibilidade de utilização do website
- Da confiança depositada em conteúdos meramente informativos ou preliminares
- De erros, omissões, falhas técnicas, interrupções ou indisponibilidade do website
- De atrasos, recusas ou decisões tomadas por entidades terceiras, incluindo entidades financeiras, seguradoras ou parceiros
- De decisões financeiras, patrimoniais, contratuais ou seguradoras tomadas pelo utilizador com base em informação preliminar
10. Propriedade intelectual
Todos os conteúdos do website, incluindo textos, imagens, logótipos, elementos gráficos, design, estrutura, código e demais materiais, encontram-se protegidos por direitos de propriedade intelectual e industrial, salvo indicação em contrário.
É proibida a reprodução, cópia, distribuição, modificação, publicação ou utilização, total ou parcial, sem autorização prévia e por escrito, exceto nos casos legalmente permitidos.
11. Ligações para websites de terceiros
O website poderá conter ligações para websites de terceiros. A entidade responsável não controla nem assume responsabilidade pelos conteúdos, políticas, práticas ou funcionamento desses websites externos.
12. Proteção de dados e cookies
A utilização do website pode implicar o tratamento de dados pessoais e a utilização de cookies, nos termos definidos na Política de Privacidade e na Política de Cookies.
13. Alterações ao aviso legal
O presente Aviso Legal pode ser alterado, atualizado ou revisto a qualquer momento, sem aviso prévio, sempre que tal se revele necessário por razões legais, técnicas, comerciais, operacionais ou regulamentares.
14. Lei aplicável
O presente Aviso Legal rege-se pela legislação portuguesa.
15. Contacto
Para qualquer questão relacionada com o presente Aviso Legal, poderá contactar:
Email: geral@decisaocerta.pt
16. Data da última atualização
Última atualização: 25 de março de 2026